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Receita Federal altera regras sobre recursos e súmulas no contencioso administrativo
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.853/2025, alterando pontos relevantes da Portaria MF nº 20/2023, que disciplina os julgamentos administrativos nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal
2025/09/05 -
União deve permitir negociação de R$ 104 bi em dívidas não tributárias
Ampliação do Programa de Transação Integral (PTI) em 2026 incluirá débitos com agências e autarquias, elevando potencial de recuperação de créditos
2025/09/05 -
Qual o futuro da contabilidade e o que você precisa saber para se destacar
Na contabilidade é preciso estar sempre atualizado sobre as novidades. Isso porque as mudanças são constantes e aceleradas
2025/09/05 -
NFS-e Nacional: Receita divulga guias com instruções de acesso e adesão para municípios
Guias da NFS-e Nacional orientam empresas e municípios sobre emissão padronizada e gestão fiscal, reduzindo custos e divergências legais
2025/09/05 -
Brasil e Chile firmam novo protocolo para evitar dupla tributação
Acordo atualiza regras sobre imposto de renda e cooperação fiscal, fortalecendo mecanismos contra evasão e ampliando segurança jurídica
2025/09/05 -
CPF dos imóveis aumentará impostos? Especialistas se dividem
Norma publicada pela Receita obriga cartórios a incluir código do CIB em documentos e sistemas, seguindo cronograma pactuado entre Receita, CNJ e operadores de registros públicos
2025/09/05 -
MTE e INSS firmam parceria para ampliar inclusão de PCDs e reabilitados no mercado de trabalho
Acordo prevê aumento de 15% na ocupação de vagas destinadas a esse público e integração de dados ao SINE até 2026
2025/09/05 -
Aposentados com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda
Doenças graves como câncer, Parkinson e problemas no coração garantem isenção de IR para aposentados, mas pouca gente sabe disso
2025/09/05 -
Nota Técnica altera Regras de Validação da NFe e mudanças já entram em produção em setembro e outubro
Novas regras buscam adequação à reforma tributária e impactam leiaute QR-Code, NFC-e para Produtor Rural e mais
2025/09/04 -
Empresas enfrentam novos desafios no eSocial por exigências sobre sócios
Empresas precisam adaptar processos ao eSocial, que desde janeiro exige a inclusão de IR e remuneração de sócios, elevando riscos de autuações
2025/09/04 -
Rescisão indireta: decisão do TST amplia risco para empresas que não depositarem FGTS
Advogado alerta que a tese vinculante pacifica a jurisprudência e pode aumentar o número de ações trabalhistas
2025/09/04 -
O novo paradigma na tributação empresarial: O impacto ambiental como critério para menor ou maior carga tributária
A LC 214/25 cria IBS e CBS, usando impacto ambiental como critério para reduzir tributos
2025/09/04 -
Criminalização do devedor contumaz: o que mudaria no PL 125/22
Ao regulamentar figura do devedor contumaz, projeto promete trazer certa uniformidade interpretativa
2025/09/04 -
CARF reconhece empréstimos subsidiados do BNDES como subvenção de investimento e afasta tributação de IRPJ e CSLL
Há a interpretação de que o entendimento poderia ser aplicado a financiamentos concedidos por outros bancos públicos, além de instituições regionais
2025/09/04 -
Fintechs em alerta: como se adequar à e-Financeira e evitar problemas no envio à Receita
Especialista desmistifica obrigação de envio de dados para a e-Financeira e revela prazos, limites e o que de fato será reportado pelas instituições de pagamento
2025/09/04