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Parcelamento ou transação tributária não excluem o direito à revisão do débito tributário
A confissão de dívida no Direito Tributário não valida débitos indevidos, portanto o contribuinte sempre terá direito à revisão judicial para corrigir distorções no cálculo e na atualização do passivo
2022/03/25 -
É preciso declarar NFT no Imposto de Renda?
Por se tratar de uma novidade restrita ao mundo virtual, muitos imaginam que ele está isento das garras do Fisco
2022/03/24 -
Auxílio Emergencial tem novas regras para declaração do IR 2022
A Receita Federal divulgou em 24 de fevereiro uma das principais alterações na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2022: quem recebeu, em 2021, o Auxílio Emergencial (benefício do Governo Federal para garantir uma renda mínima aos brasileiros mais vulneráveis durante a pandemia de covid-19)...
2022/03/24 -
IRPF 2022: usuários relatam erros na importação da declaração pré-preenchida
Para solucionar o problema, a Receita aprovará a versão 1.2 dos Programas Geradores de Declaração (PGD) do IRPF
2022/03/24 -
A RAIS não deve ser entregue por empresas do grupo 1 e 2
Com a implementação do eSocial, as empresas dos grupos 1 e 2 que já enviam seus eventos periódicos (folha de pagamento) pelo eSocial estão dispensadas da entrega da RAIS, inclusive estão até bloqueadas pelo programa GDRAIS, já que o envio se dá de forma automática pelo eSocial
2022/03/24 -
Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19...
2022/03/24 -
Foi lançado o primeiro Plano Tático de Combate a Crimes Cibernéticos
A ideia é prevenir e reprimir este tipo de crime no País
2022/03/24 -
Quais os cuidados no cancelamento de uma nota fiscal?
Ser empreendedor requer uma série de cuidados e de responsabilidades. A parte financeira de uma empresa necessita atenção e algumas demandas são recorrentes
2022/03/24 -
Decred e Dirf - Apresentação com assinatura digital
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.073/2022 , a Receita Federal alterou as regras para apresentação da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e da a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)
2022/03/24 -
Aumentos sucessivos da taxa básica de juros Selic acendem alerta para donos de pequenos negócios
Os aumentos sucessivos da taxa básica de juros, a Selic, pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, virou uma dor de cabeça a mais para os donos de pequenos negócios. No último dia 16, a taxa passou de 10,75%, ao ano, para 11,75%...
2022/03/24 -
Adesão a parcelamento do Simples Nacional vai até 29 de abril
Regras foram publicadas hoje no Diário Oficial
2022/03/23 -
Categoria de transportadores autônomos de cargas já pode ser MEI
MEI Caminhoneiros trará benefícios e facilidades para categoria
2022/03/23 -
Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 2.8.3
Publicado o PVA versão 2.8.3 com alterações corretivas
2022/03/23 -
Governadores decidem prorrogar congelamento do ICMS sobre gasolina até 30 de junho
Tributo está congelado desde novembro e poderia ser corrigido em 1º de abril
2022/03/23 -
Receita Federal aprimora regras para importação e exportação
As alterações visam aperfeiçoar e modernizar os procedimentos de importação e exportação de mercadorias
2022/03/23