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Lei possibilita uso de bem como garantidor de mais de uma operação de crédito

Documento foi assinado durante o Encontro Extraordinário do Enat realizado no dia 13 de novembro.

Após 7 anos da aprovação do bônus de eficiência dos auditores e analistas da Receita, a atual gestão regulamentou o benefício em junho de 2023, restando ainda a fixação de seus valores no orçamento de 2024.

Os segurados serão comunicados por e-mail, SMS e podem checar a data do agendamento do exame pelo Meu INSS e pela Central 135

Real Digital do BC ainda está em fase de testes.

Será realizada uma manutenção no banco de dados do eSocial do ambiente de produção restrita conforme cronograma. 

Serão contemplados 358.737 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 762.906.928,68.

Este tipo de aposentadoria se destina a trabalhadores que ao longo de suas carreiras alternaram entre o meio rural e urbano.

Informação é do minsitro Carlos Lupi durante programa de TV da EBC

Pontuação exigida é de, no mínimo, quarenta pontos.

Decisão deve gerar novas ações trabalhistas sobre o tema; entenda.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1097 foi distribuída ao ministro André Mendonça, relator de outras duas ações semelhantes.

No ano de 2019, o percentual era de 88%, já em 2023, é de apenas 87%.

São mais de cinco décadas administrando o sistema tributário e aduaneiro, contribuindo para o bem-estar econômico e social do Brasil.

Nova etapa do programa federal começou nesta segunda-feira (20). Até então, dívidas acima de R$ 5 mil só poderiam ser pagas à vista