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Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.

Uma nova norma a ser editada deve detalhar a forma do acompanhamento especial e quem será abrangido.

O INPI, por meio de ato administrativo, considerou que a patente havia caducado.

A decisão considerou inválida a cláusula de norma coletiva que instituía a continuidade da relação de emprego com nova prestadora de serviços mediante a redução da multa para 20%.

No entanto, o magistrado não deu razão ao trabalhador, entendendo que a conduta do empregador é amparada por norma coletiva.

Para agradar empresários e reforçar a arrecadação, o governo deve cortar pela metade a entrada exigida no programa de refinanciamento de dívidas

Exame é requisito obrigatório para exercício da atividade de contador no País

Ministro Gilberto Carvalho afirma que mudanças nas regras trabalhistas que poderão permitir contratações com carga horária flexível não serão definidas "de cima para baixo" e o assunto ainda está em discussão

Em fevereiro, mais de 60% dos quatro milhões de microempreendedores individuais brasileiros não pagaram o tributo em fevereiro

Acaba em 2014 a permissão para descontar INSS das domésticas do Imposto de Renda

Antes de sua vigência, apenas pessoas físicas eram responsabilizadas quando da descoberta de atos ilícitos em negócios com o Estado. Especialista diz que ela vai permitir ambiente econômico mais transparente e mais ético

Para especialista Paulo Jordão, decisão vai facilitar pedidos de indenização em casos que ferem o direito de personalidade do trabalhador

No caso, não foi encontrada na norma coletiva anexada aos autos qualquer previsão de remuneração diferenciada para o exercício das atribuições indicadas pelo reclamante

Proposições como o Plano Nacional de Educação (PNE), mudanças no regime de tributação simplificada das micro e pequenas empresas (Supersimples) e o orçamento impositivo para as emendas parlamentares são algumas das matérias que devem ser votadas

Um mecanismo incluído no artigo 109 da lei elimina uma restrição em vigor desde 1995, que limitava o quanto as empresas poderiam usar de créditos tributários para quitar dívidas com o Fisco.