Notícias Técnicas

Para fazer jus ao recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ainda que se trate de industrialização por encomenda, é necessário que a empresa efetivamente participe da fabricação de produto.

A ré sustentou que as horas de percurso foram pagas com base na negociação coletiva de trabalho.

Em regra, este intervalo não pode ser reduzido, suprimido ou fracionado, ainda que por negociação coletiva.

A empresa defendia a validade de norma coletiva que autorizava a desconsideração do período

Regulamentação do trabalho doméstico é aprovada pelo Senado e espera assinatura da presidente Dilma

A iniciativa qualificará jovens em cursos técnicos e ampliará a formação regular nos Ensinos Médio e Superior.

Com a correção de erros da versão 1.0.1

Procedimento pode ser realizado gratuitamente pela internet

Para a definição das empresas sujeitas ao acompanhamento diferenciado, serão observados receita bruta declarada, débitos declarados, massa salarial e participação na arrecadação dos tributos administrados pela Receita.

Em reunião na Associação Comercial de São Paulo, Clovis Cabrera, da Fazenda paulista, disse ser urgente que se adotem medidas para por fim à guerra fiscal

As cópias de segurança dos documentos transmitidos pelo sistema passam a ser armazenadas por dois anos, prazo após o qual serão excluídas.

Ferramenta gratuita possibilita que dados apurados pelo programa sejam armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício 2016

O lucro real é considerado um regime completo de tributação.

O arquivo será obrigatoriamente submetido ao programa gerador da ECF para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização.

Para ter acesso ao extrato, o contribuinte deve localizar a página do e-CAC